RMS 63406 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante, aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição ou de contratações precárias que alcançassem sua posição, sendo sua pretensão reduzida à mera expectativa de direito sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
- Parties
- Agravante: Isabel Soares Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança, Expectativa De Direito, Servidores Temporários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Isabel Soares Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Direito de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
- 2 Caracterização de preterição por contratação precária pela Administração
- 3 Efeito de contratações temporárias sobre a expectativa de direito à nomeação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante, aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição ou de contratações precárias que alcançassem sua posição, sendo sua pretensão reduzida à mera expectativa de direito sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment