RMS 65347 - DECISAO

RMS 65347 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou que as contratações temporárias realizadas durante a vigência do concurso alcançaram sua colocação e se deram de forma irregular para ocupar vagas efetivas, de modo que não restou demonstrada a preterição necessária para converter sua mera expectativa em direito líquido e certo.

Parties
Recorrente: Haerton Tavares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

Haerton Tavares de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Configuração de preterição por contratação precária durante a vigência do certame
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 837.311) e do STJ quanto à conversão de expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou que as contratações temporárias realizadas durante a vigência do concurso alcançaram sua colocação e se deram de forma irregular para ocupar vagas efetivas, de modo que não restou demonstrada a preterição necessária para converter sua mera expectativa em direito líquido e certo.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.