RMS 65331 - DECISAO

RMS 65331 - DECISAO

Não foi comprovada, de plano, a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações temporárias alcançaram a classificação do recorrente de maneira irregular; diante da jurisprudência consolidada de que a mera contratação precária não basta para converter mera expectativa em direito líquido e certo e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Fabiano Nascimento de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

Fabiano Nascimento de Figueiredo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 comprovação de preterição por contratação precária durante a validade do certame
  3. 3 distinção entre vagas efetivas e contratações temporárias

Ratio Decidendi

Não foi comprovada, de plano, a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações temporárias alcançaram a classificação do recorrente de maneira irregular; diante da jurisprudência consolidada de que a mera contratação precária não basta para converter mera expectativa em direito líquido e certo e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.