RMS 65058 - DECISAO

RMS 65058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária ou do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso, em consonância com a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e do STJ que afasta direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas salvo demonstração cabal de preterição; contratações temporárias, por si, não caracterizam preterição nem criação de vagas efetivas.

Parties
Impetrante: Flaizy Jussara Santos de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

Flaizy Jussara Santos de Araujo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova cabal de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária ou do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso, em consonância com a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e do STJ que afasta direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas salvo demonstração cabal de preterição; contratações temporárias, por si, não caracterizam preterição nem criação de vagas efetivas.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.