RMS 65566 - DECISAO

RMS 65566 - DECISAO

Não se comprovou, por meio de prova pré-constituída, a violação do edital; os impetrantes não alcançaram a pontuação mínima de 70 pontos prevista no item 11.2 do edital; a Administração adotou critérios objetivos na correção; não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ, aplicando jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIANA RIBEIRO BARBOSA; Recorrente/impetrante: MONIQUE SANDRELLI COSTA DE AZEVEDO; Recorrente/impetrante: CLEIDSON SOUZA COUTINHO; Recorrente/impetrante: EDNALDO DE JESUS OLIVEIRA; Recorrente/impetrante: MESSIAS ARGOLO CABRAL; Recorrente/impetrante: JOSIAS PASSOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Edital De Concurso, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Isonomia, Publicidade E Transparência, Controle Judicial Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Edital De Concurso Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

MARIANA RIBEIRO BARBOSA

Recorrente/impetrante

MONIQUE SANDRELLI COSTA DE AZEVEDO

Recorrente/impetrante

CLEIDSON SOUZA COUTINHO

Recorrente/impetrante

EDNALDO DE JESUS OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

MESSIAS ARGOLO CABRAL

Recorrente/impetrante

JOSIAS PASSOS DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

GOVERNADOR DO ESTADO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a correção das provas objetivas com atribuição de pesos violou o edital do concurso
  2. 2 Se havia legitimidade passiva do Governador do Estado
  3. 3 Se existia direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não se comprovou, por meio de prova pré-constituída, a violação do edital; os impetrantes não alcançaram a pontuação mínima de 70 pontos prevista no item 11.2 do edital; a Administração adotou critérios objetivos na correção; não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ, aplicando jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se e intimem-se.