RMS 65703 - DECISAO

RMS 65703 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetração, porquanto a inicial foi protocolizada mais de 120 dias após a expiração da validade do concurso, termo inicial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: Victor Gomes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Nomeação, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Nomeação Súmula 283/stf Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Victor Gomes de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação em concurso público
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetração, porquanto a inicial foi protocolizada mais de 120 dias após a expiração da validade do concurso, termo inicial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Prejudicado o pleito liminar