RMS 63631 - ACORDAO

RMS 63631 - ACORDAO

Não houve comprovação, nos autos, de preterição do candidato aprovado além do número de vagas nem de surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso capazes de converter a mera expectativa em direito líquido e certo; a contratação temporária, quando destinada a necessidades transitórias e sem prova de desvio de finalidade, não caracteriza preterição, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: Naila Maria Vieira de Oliveira; Recorrido / Autoridade Coatora: Secretaria da Educação de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Expectativa De Direito
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

Naila Maria Vieira de Oliveira

Impetrante / Recorrente

Secretaria da Educação de Minas Gerais

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza preterição dos aprovados em concurso público
  3. 3 Necessidade de comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, nos autos, de preterição do candidato aprovado além do número de vagas nem de surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso capazes de converter a mera expectativa em direito líquido e certo; a contratação temporária, quando destinada a necessidades transitórias e sem prova de desvio de finalidade, não caracteriza preterição, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno