AREsp 1216568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeçou a correr em 9/10/2008 (transitado em julgado da ação anterior) e as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda estão prescritas; quanto ao dano moral, o Tribunal a quo concluiu pela sua inexistência, conclusão que não pode ser revista por reexame de prova (Súmula 7/STJ); e o termo inicial dos juros de mora é a citação da Administração Pública (art. 397, parágrafo único, e art. 405, CC/2002).

Parties
Autor: Claudeni dos Santos; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Negativa De Posse, Prescrição Quinquenal, Dano Moral, Juros De Mora, Súmula N. 383/stf, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Negativa De Posse Prescrição Quinquenal Dano Moral Juros De Mora Súmula N. 383/stf +1 more

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Parties

Claudeni dos Santos

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição em favor da Fazenda Pública
  2. 2 existência de dano moral
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeçou a correr em 9/10/2008 (transitado em julgado da ação anterior) e as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda estão prescritas; quanto ao dano moral, o Tribunal a quo concluiu pela sua inexistência, conclusão que não pode ser revista por reexame de prova (Súmula 7/STJ); e o termo inicial dos juros de mora é a citação da Administração Pública (art. 397, parágrafo único, e art. 405, CC/2002).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.