RMS 65514 - DECISAO

RMS 65514 - DECISAO

A impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem demonstrou preterição arbitrária ou contratação precária que violasse a ordem de classificação; nos termos do RE 837.311 (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito à nomeação, salvo quando comprovada preterição, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LEIDIANE DE ANDRADE ZEBALOS SANTOS; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Expectativa De Direito, Prova Pré Constituída, Cotas Raciais E PCD, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Concurso Público Cadastro Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Preterição +4 more

Case Brief

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Parties

LEIDIANE DE ANDRADE ZEBALOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se há prova pré-constituída de vagas efetivas suficientes na comarca para alcançar a classificação da impetrante
  3. 3 Se houve preterição arbitrária ou contratação precária que justifique a nomeação

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem demonstrou preterição arbitrária ou contratação precária que violasse a ordem de classificação; nos termos do RE 837.311 (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito à nomeação, salvo quando comprovada preterição, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Denego a segurança.
  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário, prejudicada a análise do pedido liminar.