REsp 1920473 - DECISAO

REsp 1920473 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria relevante (não houve omissão nos termos do art. 1.022/ CPC/2015 nem cerceamento de defesa, estando a desclassificação fundada e em conformidade com o edital) e as alegadas ofensas constitucionais não eram apreciáveis no recurso especial; além disso, não foram preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrente: FILIPE ALEXANDRE CATANHA ALVES; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

FILIPE ALEXANDRE CATANHA ALVES

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade no acórdão quanto ao prazo recursal insuficiente para obtenção das informações sobre os motivos da reprovação
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º, III e 5º, LIV e LV da Constituição da República
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria relevante (não houve omissão nos termos do art. 1.022/ CPC/2015 nem cerceamento de defesa, estando a desclassificação fundada e em conformidade com o edital) e as alegadas ofensas constitucionais não eram apreciáveis no recurso especial; além disso, não foram preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.