RMS 63408 - ACORDAO

RMS 63408 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 784/STF: não houve comprovação cabal do surgimento de cargos efetivos vagos nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, e a presença de contratados temporários não demonstra, por si só, preterição; assim, não há direito subjetivo à nomeação do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf Contratações Temporárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 784/STF sobre direito subjetivo à nomeação de aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se a existência de contratações temporárias e a mera vacância de cargos caracterizam preterição dos aprovados
  3. 3 Necessidade de comprovação do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da Administração para a nomeação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 784/STF: não houve comprovação cabal do surgimento de cargos efetivos vagos nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, e a presença de contratados temporários não demonstra, por si só, preterição; assim, não há direito subjetivo à nomeação do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário