RMS 65365 - DECISAO

RMS 65365 - DECISAO

Não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada do recorrido nem demonstração cabal da existência de cargos efetivos vagos alcançando a classificação do impetrante, e considerando que a contratação temporária não comprova, por si só, a ilegalidade ou a vacância de vagas, mantém-se a discricionariedade da Administração no prazo de validade do concurso; assim, não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Samuel Leite Ferreira; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Expectativa De Direito Preterição

Case Brief

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Parties

Samuel Leite Ferreira

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 ônus da prova quanto à preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 validade da contratação temporária para atender necessidade transitória (não implicando, por si só, existência de cargo vago)

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada do recorrido nem demonstração cabal da existência de cargos efetivos vagos alcançando a classificação do impetrante, e considerando que a contratação temporária não comprova, por si só, a ilegalidade ou a vacância de vagas, mantém-se a discricionariedade da Administração no prazo de validade do concurso; assim, não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Manter o aresto recorrido.
  • Publique-se.