AREsp 1759663 - DECISAO

AREsp 1759663 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o edital nº 16/2016 tinha caráter meramente convocatório para apresentação de documentos e exame admissional, não configurando ato de nomeação apto a gerar direito à posse nos termos da Súmula 16/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou-se no suporte fático-probatório dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame de cláusulas do edital e das provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Vitória de Santo Antão; Agravados/impetrantes: candidatos convocados através do edital de nº 16/2016
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, em relação à violação apontada ao art. 489 do CPC/2015, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Súmula 16 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Reexame Necessário Súmula 16 STF Súmulas 5 E 7 STJ Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante/recorrente

candidatos convocados através do edital de nº 16/2016

Agravados/impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o edital nº 16/2016 constituía ato de nomeação e, consequentemente, assegurava direito líquido e certo à posse nos termos da Súmula 16 do STF
  2. 2 Se havia necessidade de chamamento dos demais candidatos ao processo
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou violação ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o edital nº 16/2016 tinha caráter meramente convocatório para apresentação de documentos e exame admissional, não configurando ato de nomeação apto a gerar direito à posse nos termos da Súmula 16/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou-se no suporte fático-probatório dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame de cláusulas do edital e das provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, em relação à violação apontada ao art. 489 do CPC/2015, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto à violação ao art. 489 do CPC/2015