RMS 62484 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 784/STF, o STJ concluiu que o surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso não conferem automaticamente o direito à nomeação de aprovados além das vagas; não havendo prova cabal de preterição arbitrária e imotivada nem demonstração de existência de vagas para o cargo em questão, e considerando que contratações temporárias não comprovam, por si sós, vagas existentes, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MACLAUDIO AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

MACLAUDIO AMARAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e abertura de novo concurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 784/STF, o STJ concluiu que o surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso não conferem automaticamente o direito à nomeação de aprovados além das vagas; não havendo prova cabal de preterição arbitrária e imotivada nem demonstração de existência de vagas para o cargo em questão, e considerando que contratações temporárias não comprovam, por si sós, vagas existentes, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.