AREsp 1754487 - DECISAO

AREsp 1754487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em entendimento consolidado de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, fundamento suficiente não impugnado integralmente pelo recorrente; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a defesa de condição suspensiva prevista no edital não foi capaz de prevalecer diante da jurisprudência que admite a não nomeação apenas em hipóteses excepcionais nos termos do RE 598.099/MS, não demonstradas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Vagas Em Edital, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Jurisprudência (re 598.099/ms)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Vagas Em Edital Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a Administração pode deixar de nomear aprovados por situação excepcional nos termos do RE 598.099/MS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em entendimento consolidado de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, fundamento suficiente não impugnado integralmente pelo recorrente; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a defesa de condição suspensiva prevista no edital não foi capaz de prevalecer diante da jurisprudência que admite a não nomeação apenas em hipóteses excepcionais nos termos do RE 598.099/MS, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.