RMS 65172 - DECISAO
Os documentos colacionados não comprovam, de plano, a preterição do direito do impetrante nem demonstram que as contratações temporárias representaram ocupação irregular de cargos vagos; assim, não há direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso ordinário é negado provimento.
- Parties
- Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Ordinário.
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária/precária, Preterição
Case Brief
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Parties
Governador do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
- 2 Se a contratação temporária configura preterição e demonstra a existência de cargo vago
- 3 Qual o padrão probatório necessário para demonstrar preterição arbitrária e imotivada
Ratio Decidendi
Os documentos colacionados não comprovam, de plano, a preterição do direito do impetrante nem demonstram que as contratações temporárias representaram ocupação irregular de cargos vagos; assim, não há direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso ordinário é negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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