RMS 61777 - ACORDAO

RMS 61777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 784/STF e não houve demonstração das hipóteses excepcionais que converteriam a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; ademais, as contratações temporárias não caracterizam, por si sós, preterição.

Parties
Agravante: SUELLEN MARLUANA SALLES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Preterição Na Nomeação, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Preterição Na Nomeação Contratações Temporárias

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Parties

SUELLEN MARLUANA SALLES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 784/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Caracterização de preterição na nomeação devido a contratações temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 784/STF e não houve demonstração das hipóteses excepcionais que converteriam a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; ademais, as contratações temporárias não caracterizam, por si sós, preterição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.