RMS 63139 - DECISAO

RMS 63139 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas (19ª colocação para 2 vagas), não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias destinavam-se ao preenchimento irregular de cargos efetivos; conforme o Tema 784 do STF, o surgimento de novas vagas ou realização de novo concurso durante a validade do certame não gera direito automático à nomeação.

Parties
Recorrente: JOSÉ OZANIRO OLÍMPIO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas, Preterição Administrativa, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas Preterição Administrativa Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

JOSÉ OZANIRO OLÍMPIO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza por si só preterição dos aprovados em concurso e gera direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Se houve violação do art. 37 da Constituição Federal pelo ato administrativo impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas (19ª colocação para 2 vagas), não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias destinavam-se ao preenchimento irregular de cargos efetivos; conforme o Tema 784 do STF, o surgimento de novas vagas ou realização de novo concurso durante a validade do certame não gera direito automático à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.