REsp 1698310 - DECISAO

REsp 1698310 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido; que os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo à remoção pois a Administração observou as regras do edital (incluindo vedação à alteração de lotação e previsão de preencher vagas por ordem de classificação) e o item 1.6 que impõe permanência mínima no campus; assim, não se comprovou ilegalidade administrativa, resultando no parcial provimento do recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Impetrados: Williams de Castro Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Lotação, Nomeação, Remoção, Direito De Preferência, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Lotação Nomeação Remoção +2 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

Recorrente

Williams de Castro Silva e outros

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 contrariedade apontada aos arts. 9º, § 2º, da Lei n. 11.091/2005 e 36 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 possibilidade de alteração de lotação e preenchimento de vagas decorrentes de desistência

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido; que os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo à remoção pois a Administração observou as regras do edital (incluindo vedação à alteração de lotação e previsão de preencher vagas por ordem de classificação) e o item 1.6 que impõe permanência mínima no campus; assim, não se comprovou ilegalidade administrativa, resultando no parcial provimento do recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.