RMS 65358 - DECISAO

RMS 65358 - DECISAO

Mantém-se a denegação da segurança e nega-se provimento ao recurso ordinário porque não há prova pré-constituída apta a demonstrar, de forma cabal, que surgiram cargos efetivos vagos durante a validade do concurso em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante; a contratação temporária, por si só, não evidencia vacância nem afasta a discricionariedade administrativa, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: Karina Alves de Melo; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido; manutenção do acórdão que denegou a segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Preterição
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Karina Alves de Melo

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias constituem indicação automática de existência de cargos vagos
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Mantém-se a denegação da segurança e nega-se provimento ao recurso ordinário porque não há prova pré-constituída apta a demonstrar, de forma cabal, que surgiram cargos efetivos vagos durante a validade do concurso em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante; a contratação temporária, por si só, não evidencia vacância nem afasta a discricionariedade administrativa, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; manutenção do acórdão que denegou a segurança.

Orders

  • Manutenção do acórdão de origem que denegou a segurança
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário