RMS 62816 - DECISAO

RMS 62816 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853, Tema 485), que impede o Poder Judiciário de revisar os critérios de correção adotados pela banca examinadora, salvo verificação de incompatibilidade com o edital, e porque o recorrente não elidiu a presunção de legitimidade dos atos administrativos; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: DAVI DAMASCENO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Controle Judicial De Banca Examinadora, Repercussão Geral (tema 485/stf), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Controle Judicial De Banca Examinadora Repercussão Geral (tema 485/stf) Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI DAMASCENO SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção adotados pela banca examinadora
  2. 2 Compatibilidade do conteúdo das questões com o edital do concurso
  3. 3 Ônus de provar a invalidade de atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853, Tema 485), que impede o Poder Judiciário de revisar os critérios de correção adotados pela banca examinadora, salvo verificação de incompatibilidade com o edital, e porque o recorrente não elidiu a presunção de legitimidade dos atos administrativos; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.