RMS 45886 - DECISAO

RMS 45886 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o requisito etário é verificado na data da inscrição e de que é lícito estabelecer limites etários para carreiras militares, e diante da prova de que o recorrente nasceu em 22/2/1985 e se inscreveu em 22/4/2013, já tendo ultrapassado a idade máxima do edital, conclui-se que o recurso não merece provimento, pelo que não conheço do recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Limite Etário, Ingresso Em Carreira Militar, Requisitos De Inscrição
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Limite Etário Ingresso Em Carreira Militar Requisitos De Inscrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do limite etário para ingresso em carreira militar
  2. 2 Momento de comprovação da idade: data da inscrição vs data da matrícula/no curso de formação
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de inscrição quando o candidato já tenha ultrapassado a idade máxima na data da inscrição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o requisito etário é verificado na data da inscrição e de que é lícito estabelecer limites etários para carreiras militares, e diante da prova de que o recorrente nasceu em 22/2/1985 e se inscreveu em 22/4/2013, já tendo ultrapassado a idade máxima do edital, conclui-se que o recurso não merece provimento, pelo que não conheço do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.