RMS 63247 - DECISAO

RMS 63247 - DECISAO

O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784/RE 837.311), segundo a qual o direito subjetivo à nomeação só surge em hipóteses excepcionalmente demonstradas de preterição arbitrária e imotivada; os recorrentes não demonstraram a ilegalidade das contratações temporárias nos termos do RE 658.026/MG nem a existência de vacância, de modo que não restou caracterizado o direito à nomeação.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS TAVARES DE OLIVEIRA; Recorrente: TÉRCIO MÁRCIO TAVARES DA SILVA; Recorrente: MARCIELY RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratação Temporária De Terceiros, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária E Imotivada Contratação Temporária De Terceiros +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS TAVARES DE OLIVEIRA

Recorrente

TÉRCIO MÁRCIO TAVARES DA SILVA

Recorrente

MARCIELY RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera automaticamente o direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária de terceiros configura preterição arbitrária e imotivada que enseja direito à nomeação
  3. 3 Se os recorrentes demonstraram a ilegalidade das contratações temporárias nos termos do RE 658.026/MG e a existência de vacância de cargos

Ratio Decidendi

O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784/RE 837.311), segundo a qual o direito subjetivo à nomeação só surge em hipóteses excepcionalmente demonstradas de preterição arbitrária e imotivada; os recorrentes não demonstraram a ilegalidade das contratações temporárias nos termos do RE 658.026/MG nem a existência de vacância, de modo que não restou caracterizado o direito à nomeação.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.