AREsp 1793685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ); por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Interpretação De Edital, Omissão No Julgamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Interpretação De Edital Omissão No Julgamento Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 prequestionamento de matéria (não exame pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ); por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.