RMS 63140 - DECISAO

RMS 63140 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784/RE 837.311), a recorrente não comprovou que a contratação temporária constituiu ato arbitrário e imotivado nos termos exigidos pelo RE 658.026/MG, tampouco demonstrou a existência de vacância do cargo ou preterição arbitrária, inviabilizando o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: PRISCYLLA RANYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral +1 more

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Parties

PRISCYLLA RANYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 se a contratação temporária de terceiros configura ato arbitrário e imotivado ensejador do direito à nomeação
  3. 3 se a agravante comprovou os requisitos do RE 658.026/MG para declarar ilegalidade da contratação temporária

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784/RE 837.311), a recorrente não comprovou que a contratação temporária constituiu ato arbitrário e imotivado nos termos exigidos pelo RE 658.026/MG, tampouco demonstrou a existência de vacância do cargo ou preterição arbitrária, inviabilizando o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.