RMS 65153 - DECISAO

RMS 65153 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não havia, nos autos, prova pré-constituída de preterição: todos os aprovados no número de vagas previstos no edital foram convocados após homologação; a contratação de trainees, conforme o edital, tinha caráter acadêmico e de suporte, não demonstrando que exerceram atribuições típicas do cargo efetivo; e, conforme entendimento consolidado do STF/STJ, a mera abertura de processo seletivo temporário ou o surgimento de vagas não converte automaticamente a expectativa em direito subjetivo à nomeação sem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, o que exigiria dilação probatória não admitida na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO MARQUES FAULHBER e outros; Impetrado: Prefeito (ato coator); Impetrado: Secretária de Planejamento, Modernização e Gestão do Município de Niterói (ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Trainees, Preterição, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Trainees +3 more

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Parties

RODRIGO MARQUES FAULHBER e outros

Impetrante/recorrente

Prefeito (ato coator)

Impetrado

Secretária de Planejamento, Modernização e Gestão do Município de Niterói (ato coator)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de trainees durante a validade do concurso configura preterição e gera direito subjetivo à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se o art. 30 da Lei Municipal 3305/2017 é inconstitucional por permitir contratação temporária para atribuições similares às de cargo de carreira
  3. 3 Se havia prova suficiente nos autos de existência de cargos vagos e de preterição arbitrária da ordem de chamada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não havia, nos autos, prova pré-constituída de preterição: todos os aprovados no número de vagas previstos no edital foram convocados após homologação; a contratação de trainees, conforme o edital, tinha caráter acadêmico e de suporte, não demonstrando que exerceram atribuições típicas do cargo efetivo; e, conforme entendimento consolidado do STF/STJ, a mera abertura de processo seletivo temporário ou o surgimento de vagas não converte automaticamente a expectativa em direito subjetivo à nomeação sem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, o que exigiria dilação probatória não admitida na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por RODRIGO MARQUES FAULHBER e outros.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.