RMS 65349 - DECISAO

RMS 65349 - DECISAO

Aplica-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ segundo a qual a aprovação além das vagas ofertadas constitui mera expectativa de direito, salvo se demonstrada de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; no caso, a recorrente não comprovou cabalmente a preterição ou a existência de vagas efetivas a serem providas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: VÂNIA SUHELEN DA CUNHA BARROS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Contratações Temporárias, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Contratações Temporárias Preterição

Case Brief

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Parties

VÂNIA SUHELEN DA CUNHA BARROS SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração como condição para reconhecimento do direito à nomeação
  3. 3 Relevância das contratações temporárias para demonstrar existência de cargos efetivos vagos e preterição

Ratio Decidendi

Aplica-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ segundo a qual a aprovação além das vagas ofertadas constitui mera expectativa de direito, salvo se demonstrada de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; no caso, a recorrente não comprovou cabalmente a preterição ou a existência de vagas efetivas a serem providas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.