RMS 65129 - DECISAO

RMS 65129 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de observância do princípio da dialeticidade (a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e, subsidiariamente, porque não ficou comprovado, de forma pré-constituída, o direito líquido e certo alegado (não há provas documentais nos autos de vagas em número suficiente e de preterição por contratações temporárias irregulares), conforme a jurisprudência do STF e do STJ relativa a candidatos de cadastro de reserva.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSSIANE CARDOSO AMARAL; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição, Ônus Da Prova Em Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Preterição +2 more

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Parties

JOSSIANE CARDOSO AMARAL

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 produção probatória exigida em mandado de segurança (direito líquido e certo)
  3. 3 caracterização de preterição por contratação temporária irregular

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de observância do princípio da dialeticidade (a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e, subsidiariamente, porque não ficou comprovado, de forma pré-constituída, o direito líquido e certo alegado (não há provas documentais nos autos de vagas em número suficiente e de preterição por contratações temporárias irregulares), conforme a jurisprudência do STF e do STJ relativa a candidatos de cadastro de reserva.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário.