RMS 64632 - DECISAO

RMS 64632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou de forma pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para garantir sua nomeação nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada pela Administração; além disso, a presença de contratações temporárias não é suficiente para inferir o surgimento de vagas efetivas ou o interesse inequívoco de nomeação, e a via mandamental veda dilação probatória.

Parties
Impetrante: Keila Aparecida Gonçalves de Sousa Pereira; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário negado (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

Keila Aparecida Gonçalves de Sousa Pereira

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 relevância das contratações temporárias quanto à existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou de forma pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para garantir sua nomeação nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada pela Administração; além disso, a presença de contratações temporárias não é suficiente para inferir o surgimento de vagas efetivas ou o interesse inequívoco de nomeação, e a via mandamental veda dilação probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.