RMS 46648 - DECISAO

RMS 46648 - DECISAO

A corte entendeu que o edital do concurso (Edital/TJMG 01/2011) previa expressamente que somente certificados de pós-graduação lato sensu cuja avaliação tenha considerado monografia de final de curso seriam pontuáveis, razão pela qual a rejeição do título foi legal. Ademais, o Judiciário não pode substituir o juízo discricionário da banca examinadora sobre critérios de pontuação; a alegada concessão indevida de pontos a outro candidato não gera direito do impetrante quando não restou demonstrado prejuízo concreto (a candidata mencionada renunciou ao direito). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento nessa parte.

Parties
Impetrante: AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Pontuação De Títulos, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Concurso Público Edital Pontuação De Títulos Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia

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Parties

AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do edital quanto à exigência de monografia para pontuação de pós-graduação lato sensu
  2. 2 limites do controle judicial sobre critérios da banca examinadora
  3. 3 aplicação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

A corte entendeu que o edital do concurso (Edital/TJMG 01/2011) previa expressamente que somente certificados de pós-graduação lato sensu cuja avaliação tenha considerado monografia de final de curso seriam pontuáveis, razão pela qual a rejeição do título foi legal. Ademais, o Judiciário não pode substituir o juízo discricionário da banca examinadora sobre critérios de pontuação; a alegada concessão indevida de pontos a outro candidato não gera direito do impetrante quando não restou demonstrado prejuízo concreto (a candidata mencionada renunciou ao direito). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.