RMS 65259 - DECISAO

RMS 65259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas; não houve comprovação nos autos do surgimento de cargos efetivos suficientes e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; a presença de contratados temporários não constitui, por si só, preterição; e a verificação requerida demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Caetano Perpetuo da Trindade; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Serviço Público Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários +4 more

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Parties

Caetano Perpetuo da Trindade

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição por contratação temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas; não houve comprovação nos autos do surgimento de cargos efetivos suficientes e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; a presença de contratados temporários não constitui, por si só, preterição; e a verificação requerida demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.