AREsp 1759484 - DECISAO

AREsp 1759484 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de situação excepcional no Município de Nova Iguaçu (calamidade político-financeira e limites da LRF) ocorrida após a publicação do edital, atendendo aos requisitos estabelecidos no RE 598.099/MS, de modo que a Administração Pública pôde excepcionar o dever de nomeação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de nomeação do recorrido.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu/RJ; Impetrante (recorrido): Rafael Antônio Coelho da Costa Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a obrigatoriedade de nomeação do recorrido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Município de Nova Iguaçu/RJ

Agravante

Rafael Antônio Coelho da Costa Medeiros

Impetrante (recorrido)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 possibilidade de exceção ao dever de nomeação em situações supervenientes e excepcionalíssimas
  3. 3 aplicação dos requisitos do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de situação excepcional no Município de Nova Iguaçu (calamidade político-financeira e limites da LRF) ocorrida após a publicação do edital, atendendo aos requisitos estabelecidos no RE 598.099/MS, de modo que a Administração Pública pôde excepcionar o dever de nomeação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de nomeação do recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a obrigatoriedade de nomeação do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a obrigatoriedade de nomeação do recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.