RMS 65187 - DECISAO

RMS 65187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não trouxe prova pré-constituída suficiente do surgimento de vagas efetivas e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; a presença de contratados temporários não demonstra, por si só, preterição; e a via mandamental não admite dilação probatória para tal aferição.

Parties
Impetrante: Tânia Aparecida Rodrigues; Autoridade Coatora: Governadora do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ (julgado; Negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Preterição, Validade Do Concurso
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito À Nomeação Servidores Temporários Preterição +1 more

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Parties

Tânia Aparecida Rodrigues

Impetrante

Governadora do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ (julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 necessidade de comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 legitimidade passiva da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não trouxe prova pré-constituída suficiente do surgimento de vagas efetivas e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; a presença de contratados temporários não demonstra, por si só, preterição; e a via mandamental não admite dilação probatória para tal aferição.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.