RMS 65455 - DECISAO

RMS 65455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou o surgimento de vagas efetivas nem demonstrou preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; a paralela contratação de temporários não enseja, por si só, direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Cristina Rodrigues Leal; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

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Parties

Cristina Rodrigues Leal

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre direito de candidatos aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou o surgimento de vagas efetivas nem demonstrou preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; a paralela contratação de temporários não enseja, por si só, direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.