RMS 65041 - DECISAO

RMS 65041 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou o surgimento de vagas efetivas durante o prazo de validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a mera contratação de temporários não autoriza a conclusão de preterição ou de direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Maria Evaneide da Silva; Respondente: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
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Parties

Maria Evaneide da Silva

Recorrente/impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 Se a contratação de temporários caracteriza preterição dos aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou o surgimento de vagas efetivas durante o prazo de validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a mera contratação de temporários não autoriza a conclusão de preterição ou de direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.