RMS 65388 - DECISAO

RMS 65388 - DECISAO

Nega-se a segurança porque o recorrente, após reclassificação, ocupou a 3.061ª posição em concurso que ofereceu 500 vagas para a sua região; não há prova de que a classificação tenha alcançado vaga durante a validade do certame nem de surgimento de vagas efetivas e de interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a comprovação desses fatos demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Gratuidades Da Justiça, Ilegitimidade Passiva, Competência, Decadência, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Gratuidades Da Justiça Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Presunção de veracidade do pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

Nega-se a segurança porque o recorrente, após reclassificação, ocupou a 3.061ª posição em concurso que ofereceu 500 vagas para a sua região; não há prova de que a classificação tenha alcançado vaga durante a validade do certame nem de surgimento de vagas efetivas e de interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a comprovação desses fatos demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.