AREsp 1807811 - DECISAO

AREsp 1807811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a manutenção dos requisitos do edital para preservar a isonomia entre candidatos — que não foi impugnado.

Parties
Agravante: SANDRA CONCEICAO DE LIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 283/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Para Posse, Habilitação Magistério Nível Médio, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Concurso Público Requisitos Para Posse Habilitação Magistério Nível Médio Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANDRA CONCEICAO DE LIMA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 283/stf)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de edital que exige requisito não previsto em lei
  2. 2 possibilidade de posse com habilitação de magistério de nível médio
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a manutenção dos requisitos do edital para preservar a isonomia entre candidatos — que não foi impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.