RMS 63599 - DECISAO

RMS 63599 - DECISAO

Apesar de afastada a decadência em relação ao ato reclassificatório de 31/10/2018, o recurso foi desprovido porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas (edital previa 25 vagas para a localidade), não comprovou o título judicial que teria promovido sua reclassificação nem demonstrou o surgimento de vagas efetivas e o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑las; além disso, a produção da prova necessária demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Carolina Alves Moura Neta; Autoridades Coatoras: Governador, Secretário da Administração, e Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Nomeação, Expectativa De Direito, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Nomeação Expectativa De Direito +1 more

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Parties

Carolina Alves Moura Neta

Impetrante/recorrente

Governador, Secretário da Administração, e Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 existência de direito líquido e certo de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 necessidade de prova do surgimento de vagas e do interesse da Administração para nomeação

Ratio Decidendi

Apesar de afastada a decadência em relação ao ato reclassificatório de 31/10/2018, o recurso foi desprovido porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas (edital previa 25 vagas para a localidade), não comprovou o título judicial que teria promovido sua reclassificação nem demonstrou o surgimento de vagas efetivas e o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑las; além disso, a produção da prova necessária demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.