AREsp 1800652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal, e também houve deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Habilitação Para Docência, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interpretação De Requisitos De Escolaridade
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Habilitação Para Docência Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o curso normal concluído antes da vigência da LDB habilita para docência na educação infantil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de análise de norma infralegal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal, e também houve deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.