RMS 64877 - DECISAO

RMS 64877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma incontroversa o surgimento de cargos vagos em número suficiente nem a preterição alegada; além disso, a mera contratação temporária não autoriza, por si só, a nomeação, e a verificação desses fatos demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: JUSSARA VIVIAN BATISTA DE OLIVEIRA; Impetrado/administrador Público: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA VIVIAN BATISTA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Pernambuco

Impetrado/administrador Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Quais provas são necessárias para demonstrar a preterição e o surgimento de vagas suficientes
  3. 3 Se a contratação temporária, por si só, configura preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma incontroversa o surgimento de cargos vagos em número suficiente nem a preterição alegada; além disso, a mera contratação temporária não autoriza, por si só, a nomeação, e a verificação desses fatos demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.