REsp 1905745 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por envolver matéria constitucional e por implicar exame de fundamentos constitucionais próprios do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido adotou, em caráter excepcional e com fundamentação constitucional, a inaplicabilidade do corte etário no caso concreto em razão da excepcionalidade fática (aniversário do candidato na data de abertura das inscrições) e por aplicação do princípio da razoabilidade.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Limite Etário, Princípio Da Razoabilidade, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Limite Etário Princípio Da Razoabilidade Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de aferição do requisito etário em concurso público (data da inscrição)
  2. 2 aplicação do limite etário previsto em lei e edital
  3. 3 possibilidade de exceção à aplicação do limite etário por razão de excepcionalidade fática e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por envolver matéria constitucional e por implicar exame de fundamentos constitucionais próprios do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido adotou, em caráter excepcional e com fundamentação constitucional, a inaplicabilidade do corte etário no caso concreto em razão da excepcionalidade fática (aniversário do candidato na data de abertura das inscrições) e por aplicação do princípio da razoabilidade.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.