RMS 65646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente, classificada além do número de vagas, não demonstrou a existência de vacância ou criação de cargo efetivo, nem preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; contratações temporárias e remoção de servidores não comprovam direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 837.311/PI).

Parties
Recorrente/impetrante: Tailla Rodrigues Nunes Gonçalves da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Remoção De Servidores
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

Tailla Rodrigues Nunes Gonçalves da Silva

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Comprovação de vacância ou criação de cargo efetivo como requisito para nomeação
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente, classificada além do número de vagas, não demonstrou a existência de vacância ou criação de cargo efetivo, nem preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; contratações temporárias e remoção de servidores não comprovam direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 837.311/PI).

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.