AREsp 1764136 - DECISAO

AREsp 1764136 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a análise da divergência jurisprudencial foi prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Nomeação E Posse Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Análise da divergência jurisprudencial prejudicada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a análise da divergência jurisprudencial foi prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.