REsp 1913363 - DECISAO

REsp 1913363 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão de origem quanto à análise da inaplicabilidade da Lei nº 12.863/2013 ao caso concreto, matéria essencial para solução da controvérsia; por violação ao dever de enfrentamento previsto no art. 535 do CPC, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Magistério Superior, Lei 12.863/2013, Omissão, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Magistério Superior Lei 12.863/2013 Omissão Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.863/2013 a concursos com editais publicados até 15/05/2013
  2. 2 Omissão do acórdão de origem quanto à análise da inaplicabilidade da Lei 12.863/2013
  3. 3 Efeito de legislação superveniente sobre o ingresso inicial na carreira e padrão/classificação de cargos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão de origem quanto à análise da inaplicabilidade da Lei nº 12.863/2013 ao caso concreto, matéria essencial para solução da controvérsia; por violação ao dever de enfrentamento previsto no art. 535 do CPC, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.