RMS 59048 - DECISAO

RMS 59048 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 598.099/Tema 161 — segundo o qual candidatos que passam a figurar dentro do número de vagas por desistência de aprovados superiores têm direito subjetivo à nomeação — e por não se demonstrar situação excepcional motivadora para a recusa, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Desistência De Candidato, Vagas Do Edital, Situação Excepcional, Repercussão Geral, Tema 161/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Desistência De Candidato Vagas Do Edital Situação Excepcional Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato que passa a figurar dentro do número de vagas em virtude de desistência de aprovados melhores classificados
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 598.099/Tema 161 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de recusa da Administração em nomear por situação excepcional e requisitos para sua caracterização (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 598.099/Tema 161 — segundo o qual candidatos que passam a figurar dentro do número de vagas por desistência de aprovados superiores têm direito subjetivo à nomeação — e por não se demonstrar situação excepcional motivadora para a recusa, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.