RMS 65564 - DECISAO

RMS 65564 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão recorrido concluiu corretamente pela ausência de prova do surgimento de vagas suficientes durante a validade do certame que assegurasse direito líquido e certo ao impetrante (fundamentos: art. 932, III, CPC; art. 34, XVIII, 'a', RISTJ).

Parties
Impetrante/recorrente: William Silva Sampaio Sales; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Expectativa De Direito À Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Expectativa De Direito À Nomeação

Case Brief

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Parties

William Silva Sampaio Sales

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador e necessidade de indicação da Secretaria de Administração
  2. 2 natureza da expectativa de direito do aprovado em concurso público
  3. 3 comprovação do surgimento de vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão recorrido concluiu corretamente pela ausência de prova do surgimento de vagas suficientes durante a validade do certame que assegurasse direito líquido e certo ao impetrante (fundamentos: art. 932, III, CPC; art. 34, XVIII, 'a', RISTJ).

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.