RMS 65471 - DECISAO

RMS 65471 - DECISAO

Negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada ou a contratação irregular que autorizasse o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação; jurisprudência do STF (RE 837311/PI) e do STJ estabelece que aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa salvo hipóteses excepcionais que não ficaram comprovadas nos autos.

Parties
Impetrante / Recorrente: MATEUS AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA; Coator / Autoridade Impetrada: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso denegado (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MATEUS AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito da contratação temporária quanto à configuração de preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada ou a contratação irregular que autorizasse o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação; jurisprudência do STF (RE 837311/PI) e do STJ estabelece que aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa salvo hipóteses excepcionais que não ficaram comprovadas nos autos.

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se.