RMS 52576 - DECISAO

RMS 52576 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não demonstrou por prova pré-constituída a existência de vagas remanescentes que alcançassem sua classificação, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ de que a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Repercussão Geral (tema 784), Expectativa De Direito À Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Repercussão Geral (tema 784) Expectativa De Direito À Nomeação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da existência de vagas remanescentes
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não demonstrou por prova pré-constituída a existência de vagas remanescentes que alcançassem sua classificação, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ de que a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.