REsp 1903869 - DECISAO

REsp 1903869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; não foi demonstrado o surgimento de novas vagas nem a ocorrência de preterição, e a produção de provas seria incapaz de alterar o resultado exigindo reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais são de competência do STF.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Acesso a Cargo Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Cerceamento De Defesa, Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Acesso a Cargo Público Cadastro De Reserva Nomeação Contratação Temporária Preterição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Necessidade e oportunização da produção de provas sobre surgimento de novas vagas e preterição
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; não foi demonstrado o surgimento de novas vagas nem a ocorrência de preterição, e a produção de provas seria incapaz de alterar o resultado exigindo reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se