RMS 63920 - DECISAO

RMS 63920 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, mas manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, por entender que não houve conflito entre o Edital e o Manual do Aluno, que a cláusula de barreira prevista no edital é legítima e vinculante, e que o impetrante não atingiu a nota de corte formada pela soma das provas objetivas e do Curso de Formação, não havendo, portanto, direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Secretária de Estado da SEGEP-MA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração e nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Nomeação, Vinculação Ao Edital, Estágio De Adaptação, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Nomeação Vinculação Ao Edital Estágio De Adaptação Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretária de Estado da SEGEP-MA

Autoridade Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Legalidade da cláusula de barreira prevista no edital e no Manual do Aluno
  3. 3 Existência de conflito entre o Edital e o Manual do Aluno quanto à convocação para o Estágio de Adaptação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, mas manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, por entender que não houve conflito entre o Edital e o Manual do Aluno, que a cláusula de barreira prevista no edital é legítima e vinculante, e que o impetrante não atingiu a nota de corte formada pela soma das provas objetivas e do Curso de Formação, não havendo, portanto, direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração e nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.